043301 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Padrão Gonçalves
Processo: 043301
Acórdão
Descritores: Processo disciplinar, Pena expulsiva, Poder discricionário, Atenuante especial
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00053431
Nr Documento: SA119980526043301
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a7b46448f8c12140802568fc003a1f4fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:043301.E9
Sumário
A escolha, pela entidade com competência disciplinar, por uma das penas expulsivas - o despedimento ou a aposentação compulsiva (arts. 16 e 18 do RD/CTT) - - insere-se no exercício do poder discricionário da Administração. A atenuação da pena de despedimento, prevista no art. 18 do RD/CTT, substituída por aposentação compulsiva, insere-se no exercício do poder discricionário, só sendo sindicável em caso de erro grosseiro manifesto. Não se afigura desproporcional, por isso, sindicável pelo tribunal, a pena de despedimento aplicável a trabalhador - no caso, dos CTT - Correios de Portugal, S.A. - que, no exercício das suas funções, desviou dinheiros da empresa, por mais de uma vez, que gastou em proveito próprio (art. 18, al. b) do RD/CTT), mesmo beneficiando das atenuantes zelo e bom comportamento anterior, reparação espontânea do mal causado e confissão espontânea da infracção (als. a), b) e c) do n. 2 do art. 20 do referido RD/CTT).