0030466 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - O despedimento de trabalhador delegado sindical só pode ser decidido em acção judicial. II - Ao trabalhador bancário e delegado sindical a quem o banco empregador mutuara determinada importância para aquisição de casa própria, garantida hipotecariamente, não pode ser exigida, por antecipação do vencimento em consequência de modificação contratual, a restituição do mútuo antes da decisão de despedimento.

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