0012723 - Tribunal da Relação do Porto

A sociedade irregular, que resulta um mero acordo verbal dos sócios, pode terminar extinguindo-se, por idêntico acordo unânime daqueles e, pela mesma via se pode operar a liquidação e partilha do património da mesma sociedade, o que vinculará os sócios, desde que, nesse património não haja bens ou direitos para cuja transferência dominial a lei imponha determinada forma.