062403 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Tendo cessado, apos a entrada em vigor no Ultramar do Codigo de Processo Civil de 1961, para o transmitente de bens imoveis em venda judicial, a obrigação estabelecida pelo Regulamento da contribuição de registo da Provincia de Moçambique, aprovado pelo Decreto de 19 de Julho de 1902, de pagar metade da sisa, não pode o mesmo incorrer na multa a que se referia o paragrafo 1 do artigo 107 do citado Regulamento. II - A infracção fiscal implica voluntariamente ou, pelo menos, negligencia, que não pode supor-se em menores de 9 anos.