O descritor "Multa fiscal" classifica 110 acórdãos de 3 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1953 até 1995.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STA | 105 | 95.5% |
| STJ | 4 | 3.6% |
| TRL | 1 | 0.9% |
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