O descritor "Multa fiscal" classifica 110 acórdãos de 3 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1953 até 1995.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STA | 105 | 95.5% |
| STJ | 4 | 3.6% |
| TRL | 1 | 0.9% |
Outros descritores frequentemente associados
Continuação das decisões classificadas com "Multa fiscal", ordenadas por data, a seguir às listadas acima.