I - A reversão da multa não é incompatível com o art. 30, n. 3, da CRP e o art. 16 do CPCI não pode considerar-se revogado pelo art. 293 da CRP (redacção de 1982) e 290, n. 2 (redacção de 1989). II...

Posto que o pagamento da multa a que se reporta o art. 145, ns. 4, 5 e 6, CPC, não se pode compreender no benefício de apoio judiciário, a falta de pagamento da mesma inviabiliza que se tome...

I - O processo de impugnação é o meio próprio de reacção contra actos de liquidação; II - Não é possível usar o processo de impugnação para questionar a responsabilidade dos gerentes de uma...

A legalidade da aplicação da multa não pode ser objecto do processo de impugnação judicial.

Em fase de julgamento, o montante da multa fixada pela administração pode ser alterado de acordo com o criterio sancionatorio dos factos integradores da norma punitiva.

I - Deduzida acusação contra pessoa colectiva e seus gerentes (embora estes como responsaveis solidarios pelo pagamento de multa fiscal, correspondente as infracções imputadas a sociedade), não...

I - Em processo de transgressão fiscal e licito ao juiz alterar a multa proposta pela acusação, ainda que não tenha havido contestação. II - O artigo 112 do Codigo de Processo das Contribuições e...

I - No direito sancionatorio portugues ha sanções fixas e sanções variaveis. II - Nas sanções fixas não ha lugar a graduação, por não ter sentido a apreciação da gravidade da infracção. III - Nas...

I - E judicialmente inimpugnavel a liquidação do imposto que foi pago, no todo ou em parte, como condição do beneficio de redução da multa, desde que o impugnante ja tenha aproveitado de tal...

I - No direito sancionatorio tributario ha sanções fixas e sanções variaveis. II - Nas sanções fixas não ha lugar a graduação, por não ter sentido a apreciação da gravidade da infracção. III - Nas...