030902 - Supremo Tribunal Administrativo

Sucedendo-se a uma Portaria do Chefe do Estado-Maior da Força Aérea uma outra Portaria, do mesmo Estado-Maior, por via da qual foi dada inteira satisfação à pretensão do interessado, quanto à contagem de antiguidade, operou-se a revogação daquela primeira Portaria, projectando-se a revogação na relação jurídico-processual e fazendo desaparecer o objecto do recurso contencioso, o que determina a impossibilidade superveniente da lide (artigo 287, e), do Código de Processo Civil).