030902 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Guilherme da Fonseca
Processo: 030902
Acórdão
Descritores: Revogação do acto recorrido, Extinção do recurso, Satisfação da pretensão do recorrente
Decisão: Extinto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00037370
Nr Documento: SA119930601030902
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/05b4077c84a79dc0802568fc00392411CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:030902.39
Sumário
Sucedendo-se a uma Portaria do Chefe do Estado-Maior da Força Aérea uma outra Portaria, do mesmo Estado-Maior, por via da qual foi dada inteira satisfação à pretensão do interessado, quanto à contagem de antiguidade, operou-se a revogação daquela primeira Portaria, projectando-se a revogação na relação jurídico-processual e fazendo desaparecer o objecto do recurso contencioso, o que determina a impossibilidade superveniente da lide (artigo 287, e), do Código de Processo Civil).