01132/08 - Supremo Tribunal Administrativo

I – Recebida a petição inicial, e não havendo motivo para indeferimento liminar, o Mm. Juiz não pode decidir imediatamente pela prescrição da dívida exequenda sem ouvir previamente a parte contrária (Fazenda Pública). II – Decidindo sem ouvir a Fazenda Pública comete-se uma nulidade processual que influi no exame ou decisão da causa – art. 201º, 1, do CPC.

Acordam, em conferência, na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: A… , identificada nos autos, opôs-se, junto do TAF de Braga, a uma execução que contra si reverteu. Alegou, entre outros fundamentos, a prescrição da dívida exequenda. O Mm. Juiz daquele Tribunal julgou a oposição procedente, por prescrição das dívidas exequendas. Inconformada, a FAZENDA PÚBLICA interpôs recurso para este Supremo Tribunal. Formulou as seguintes conclusões nas respectivas alegações de recurso: A Meritíssima Juíza do Tribunal de 1ª instância, decidindo liminarmente, julgou procedente a oposição da executada, revertida no processo de execução fiscal, para cobrança de dívida de IVA e juros compensatórios de 1993, da devedora originária, B…, considerando existir prescrição da dívida, por aplicação do disposto no art. 34º do CPT ; A douta sentença recorrida considerou provada factualidade no sentido, designadamente, de que: o processo de execução fiscal (PEF) n. 0353199401008005, para exigência de dívidas de IVA, foi instaurado em 1993; a devedora originária aderiu ao Plano Mateus em 10.01.1997; em 18.07.2001, foi proferido despacho de exclusão do regime previsto no DL 124/96 , de 10 de Agosto (que aprovou o Plano Mateus); a oponente foi citada para a Execução em 14.04.2008; Mas nem a decisão recorrida poderia conhecer liminarmente da causa nem a dívida se mostra prescrita; Quanto à primeira das questões enunciadas, a lei processual tributária apenas permite a rejeição/indeferimento liminar da Oposição nos casos do art. 209º do CPPT , mas nunca para se julgar procedente a Oposição; Conhecendo de mérito e julgando liminarmente procedente a Oposição, ficou precludida a possibilidade de pronúncia por parte da Representação da Fazenda Pública e do Digno Magistrado do Ministério Público, com manifesta violação do principio do contraditório previsto no art. 3°do Código do Processo Civil (CPC), ex vi art. 2º alínea e) do CPPT , e do princípio de igualdade de meios processuais (art. 98º da Lei Geral Tributária), inquinando a decisão recorrida de nulidade (assim, Ac do TCAN de 26-06-2008, em anexo); Por outro lado, sempre a decisão recorrida errou ao não ter em conta a suspensão do prazo de prescrição resultante do tempo que mediou entre a data do requerimento de adesão e a data de exclusão do regime do Plano Mateus, ou seja durante quatro anos seis meses e oito dias, por força do preceituado no n. 5 do art. 5° do DL 124/96 (vulgo, Lei do Plano Mateus), o que implica que a dívida exequenda nunca poderia prescrever, mesmo que não tivéssemos em conta eventuais factos interruptivos, antes de 8 de Junho de 2008 (quer se aplique o prazo do CPT ou o prazo da LGT); Por outro lado, deverá ter-se em conta que a Oponente foi citada em 14.04.2008, e que o art. 49° , n. 1, da LGT , dispõe que a citação interrompe a prescrição (segundo a jurisprudência do STA, ocorrendo nova causa de interrupção da prescrição, esta produz os seus efeitos próprios, isto é, elimina o prazo que anteriormente tinha decorrido para a prescrição e obsta a que o novo prazo decorra na pendência do novo processo); De realçar que a citação produz efeitos interruptivos, apesar de a divida se reportar a período anterior à vigência da LGT (por todos, Ac. STA, de 04-06-2008 citando Ac. do STA de 27/6/2007); E a citação do devedor subsidiário reveste a mesma eficácia interruptiva que a do devedor originário, uma vez que se trata de uma só instância executiva, em que pela reversão, se opera uma alteração subjectiva (Ac de 28/05/2008, proc. 154/08); E, por força do art. 12º do CC , haverá, que atender a todos os factos interruptivos ou suspensivos previstos na lei em vigor no momento em que os factos ocorram; Assim, como quando a oponente foi citada não se havia ainda esgotado o prazo prescricional, não ocorreu a invocada prescrição ao abrigo desta lei, encontrando­-se o referido prazo prescricional interrompido, mantendo-se até à presente data o efeito derivado da aludida interrupção ocorrida em 14.04.2008; Ao decidir como decidiu, a douta decisão recorrida efectuou uma errónea subsunção dos factos ao ordenamento jurídico aplicável, maxime do art. 49° , n. 1, da LGT e do art. ° 5°, n. 5, do DL 124/96 pelo que deve ser declarada a nulidade do processado por falta de citação da Fazenda Pública e de audição do Ministério Público acerca da questão da prescrição, ou se assim não se entender, julgar-se a inexistência da prescrição da dívida exequenda, ordenando a baixa dos autos para o prosseguimento da causa, de modo a conhecer das demais questões suscitadas. Contra-alegou a recorrida defendendo que deve ser negado provimento ao recurso. Neste STA, o EPGA defende que o recurso merece provimento. Colhidos os vistos legais cumpre decidir. A questão prévia que vem posta impõe que nos debrucemos imediatamente sobre ela. Diz ela respeito ao alegado cometimento de uma nulidade, com influência na decisão da causa. E havemos de convir que a recorrente tem razão. Na verdade, recebida a petição inicial, e sem ouvir a parte contrária (Fazenda Pública) o Mm. Juiz decidiu pela procedência da oposição, por prescrição da dívida exequenda. E reconheça-se que a prescrição da dívida exequenda é fundamento de oposição à execução – art. 204º , 1, d) do CPPT . Mas antes de decidir deveria ouvir a parte contrária para exercício do contraditório. Ou seja: deveria ter notificado a FP para contestar ( art. 210º do CPPT ) se não houvesse motivo para rejeição liminar da oposição ( art. 209º do CPPT ). Ao não ouvir a parte contrária (Fazenda Pública), o Mm. Juiz violou o princípio do contraditório, com assento no art. 3º do CPC e no art. 98º da LGT . Enfim, foi cometida nulidade processual, que influi no exame ou decisão da causa. Impõe-se pois, face ao disposto no art. 201º , 1, do CPC , anular a sentença recorrida e termos subsequentes, dando-se cumprimento ao que acima se consignou. 3. Face ao exposto, acorda-se em anular a sentença recorrida. Custas pela recorrida, que contra-alegou, mas apenas neste STA, ficando-se a procuradoria em 1/6. Lisboa, 17 de Junho de 2009. Lúcio Barbosa (relator) - Jorge Lino - Isabel Marques da Silva