066216 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ferreira da Costa
Processo: 066216
Acórdão
Descritores: Julgamento, Ambito do recurso, Questão nova, Poderes da relação, Poderes do supremo tribunal de justiça
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00009570
Nr Documento: SJ19760420066216X
Indicações Eventuais: A REIS CPC ANOT V5 PAG58.
Referência Publicação: BMJ N256 ANO1976 PAG94
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d8a13267c87555cf802568fc0039d44dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1976:066216.F3
Sumário
Não obstante o paragrafo unico do artigo 660 do Codigo de Processo Civil de 1939 haver sido suprimido na Reforma de 1961, e de aceitar, ainda hoje, a legitimidade do julgamento implicito. Assim, devem considerar-se resolvidas tanto as questões sobre que recaiu decisão expressa como aquelas que, dados os termos da causa, constituem pressuposto ou consequencia necessaria do julgamento expressamente proferido. E para se saber se uma decisão expressa, proferida sobre certa questão, envolve o julgamento implicito de uma outra, ha que recorrer a toda a sentença e não apenas a sua parte dispositiva. Os Tribunais Superiores so podem conhecer de temas decididos ou discutidos nos Tribunais recorridos.