0050387 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Azevedo Ramos
Processo: 0050387
Acórdão
Descritores: Erro na declaração, Essencialidade, Anulabilidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00028350
Nr Documento: RP200004030050387
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/cf3783b80f982b54802568ef0032670eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0050387.9F
Sumário
Quando, por erro, a vontade declarada não corresponda à vontade real do autor, a declaração negocial é anulável se o declaratário conhecia, ou devia conhecer, a essencialidade, para o declarante, do elemento sobre que incidiu o erro. Se uma Junta de Freguesia, representada pelo seu presidente, declarou vender a totalidade de uma parcela de terreno quando na verdade quis excluir da venda parte do terreno que havia sido doada, como era do conhecimento do comprador que queria adquirir o terreno mesmo sem essa parte, o negócio de compra e venda é parcialmente anulável, mas esta anulabilidade parcial não determina a invalidade total do mesmo negócio, face à possibilidade da sua redução, nos termos do artigo 292 do Código Civil. Na contradição entre respostas aos quesitos e alíneas da especificação prevalece o que ficou especificado, eliminando-se nas respostas as expressões geradoras do conflito.