Provada a divergência entre a vontade real da A. e a vontade que declarou no momento da outorga de escritura pública de compra e venda, impõe-se a anulação da declaração negocial errada, isto é, da...

1. Quando o declarante forma uma determinada vontade mas exterioriza uma vontade distinta, o acto é anulável desde que o elemento sobre o qual incidiu o erro se apresente como essencial para o...

Ainda que a vontade das partes não corresponda à declaração emitida, não pode obter-se por via judicial a retificação da declaração, sendo o negócio celebrado anulável.

Sumário: (da responsabilidade da relatora): 1 – O circunstancialismo da aquisição de um imóvel por um dos cônjuges casado no regime imperativo de separação de bens, que se encontra em erro quanto ao...

(da responsabilidade do relator): I. Quando as testemunhas relataram conversas com a autora no âmbito das quais a autora lhes transmitiu preocupação, ansiedade e outros estados anímicos e, bem...

I - A sentença não incorre em excesso de pronúncia, nem o tribunal excede os seus poderes de cognição, se considera: a factualidade alegada pela Ré, consubstanciadora de uma manifestação de vontade...

I - No âmbito do inventário notarial, o papel do juiz na prolação da decisão homologatória da partilha reconduz-se a um controlo meramente formal da legalidade dos actos praticados; não a um controlo...

I – As escrituras públicas enquanto documentos autênticos fazem prova plena das declarações que foram emitidas perante o notário, mas não da sua veracidade ou conformidade com a vontade dos...

I. Se a revista se funda em erro, deficiência e omissão na decisão sobre a impugnação da matéria de facto, proferida no acórdão da Relação, sem fazer apelo nem se sustentar como fundamento específico...

Incumbe a quem vem arguir a anulabilidade do negócio o ónus de provar as circunstâncias de facto demonstrativas do invocado erro obstáculo ou erro na declaração negocial, traduzido na divergência...