9451050 - Tribunal da Relação do Porto

I - Há uma situação objectiva de incumprimento da obrigação de depósito se o devedor, cujo crédito foi penhorado sendo depois notificado de que ficava à ordem do tribunal, não contestou a dívida nem depositou a respectiva importância na Caixa Geral de Depósitos à ordem do mesmo tribunal. II - A entrada do processo especial de recuperação de empresa não suspende só por si, a execução contra ela movida.