9421180 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Aníbal Jerónimo
Processo: 9421180
Acórdão
Descritores: Edp, Crédito, Privilégio creditório, Declaração de falência, Suspensão de juros, Graduação de créditos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00022879
Nr Documento: RP199801269421180
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/11fbb7c022a415a78025686b00670e80CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9421180.DF
Sumário
O crédito da Electricidade de Portugal, SA por adiantamentos à Parempresa, na qualidade de administradora judicial, beneficia da preferência estabelecida no artigo 8 n.3 do Decreto-Lei 276/86, de 4 de Setembro. Os créditos resultantes de apoios financeiros concedidos no âmbito do emprego e formação profissional pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional gozam de privilégio mobiliário geral e imobiliário sobre os bens do devedor, e deve ser graduado " a par " e nos mesmos termos do crédito do Centro Regional de Segurança Social. Os créditos que gozam de privilégios creditórios vencem juros de mora, não abrangendo a suspensão de juros produzida pela declaração da falência do devedor os créditos cobertos por garantia real.