027833 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Samagaio
Processo: 027833
Acórdão
Descritores: Causa legitima de inexecução, Camara municipal, Deliberação, Falta de fundamentação, Acto renovavel
Recorrente: Cunha , Gustavo
Recorridos: Cm de Vila do Bispo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00028149
Nr Documento: SA119900502027833
Data de Entrada: 28/11/1989
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO EXECUÇÃO DE JULGADO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/260c68007b5ce1c5802568fc0037a47dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:027833.AB
Sumário
Anulado o acto por falta de fundamentação e sendo por lei renovavel, constitui execução do assim julgado a prolação de outro acto, de conteudo ou não identico ao primeiro, desde que devidamente fundamentado. A execução do julgado apenas envolve o cumprimento da decisão judicial. Dai que, não tendo a sentença exequenda decidido, nem sequer implicitamente, que a deliberação camararia revogara ilegalmente o eventual deferimento tacito de licenciamento de obras, não seja licito afirmar que o acto praticado nos termos referidos em I não deu execução integral ao decidido jurisdicionalmente. Assim, não merece censura o despacho do tribunal administrativo de circulo que rejeitou liminarmente pedido de declaração de inexistencia de causa legitima de inexecução por a sentença se encontrar executada com a prolação de outro acto devidamente fundamentado.