031946 - Supremo Tribunal Administrativo

O exercício do direito de acção resultante de questões suscitadas sobre execução de contratos de empreitadas de obras públicas estava sujeito, no domínio do Dec-lei 48 871, de 19 de Fevereiro de 1969, ao prazo de caducidade de 180 dias, a partir da notificação ao empreiteiro da decisão do dono da obra que lhe denega o direito ou pretensão extra-judicialmente invocados.