040567 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cruz Rodrigues
Processo: 040567
Acórdão
Descritores: Reclamação facultativa, Reclamação necessária
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00055286
Nr Documento: SAP20010117040567
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/87d9042e97db0da780256c79004efe7eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:040567.BB
Sumário
A reclamação administrativa é sempre facultada aos administrados, independentemente da sua previsão legal. A reclamação administrativa assim permitida tem, carácter facultativo, o que torna inútil a sua previsão com essa natureza em diploma legal específico. A reclamação facultativa é actualmente prevista com carácter geral pelo artigo 161º do CPC, o que reforça a convicção da inutilidade da sua previsão em diploma legal específico. A sua previsão com especial regulamentação em diploma legal específico inculca que a reclamação tem então natureza necessária. A circunstância de a lei dispor que de determinado acto se pode reclamar para o seu autor não significa que a reclamação revista carácter facultativo, antes implica que constitui uma faculdade que o interessado utilizará ou não, segundo o que entenda ser-lhe mais conveniente, mas que terá de utilizar se pretender obstar a que o acto se firme na ordem jurídica, e como pressuposto necessário de ulterior recurso.