9810885 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Sousa Peixoto
Processo: 9810885
Acórdão
Descritores: Suspensão do despedimento, Notificação à parte, Princípio da igualdade, Juiz, Impedimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00024922
Nr Documento: RP199901119810885
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/b95967069930fb158025686b006722c8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9810885.47
Sumário
Na providência cautelar de suspensão do despedimento, as partes só podem oferecer prova documental. As notificações, salvo disposição expressa em contrário, destinam-se a chamar alguém a juízo ou a dar conhecimento de algum facto e não a informar as partes do que podem ou devem fazer. Para isso existem os advogados e por isso a lei torna muitas vezes obrigatório a sua intervenção. A notificação do despacho que designou dia para audição das partes não é nula se dela não constar a advertência de que pode ser oferecida prova documental, dado que o artigo 39 do Código de Processo do Trabalho a tal não obriga. Não há violação do princípio de igualdade processual das partes, se a entidade empregadora, ao contrário do trabalhador, não se fez representar por advogado. O facto de o advogado da empresa se encontrar de férias não a impedia de recorrer a outro. A intervenção no processo de advogado que seja irmão do juiz acarreta o impedimento deste. Tal impedimento deve ser declarado oficiosamente pelo juiz e pode ser requerido pelas partes até à sentença. O facto de o impedimento não ter sido declarado faz incorrer o juiz em infracção disciplinar, mas não constitui nulidade processual. Mas mesmo que configurasse nulidade processual, a mesma só podia ser arguida até à sentença.