0070401 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Sampaio Beja
Processo: 0070401
Acórdão
Descritores: Obrigação, Prestação, Vencimento, Exigibilidade da obrigação, Fiança, Aceitação tácita
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00028555
Nr Documento: RL200101230070401
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/09e2658f9356b4fc80256a3a004a2d98CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2001:0070401.52
Sumário
O art. 781º, C. Civil, não consagra uma verdadeira hipótese de vencimento automático das obrigações nele previstas, mas apenas o direito à exigibilidade antecipada das prestações. A norma ínsita naquele artigo tem carácter supletivo, o que significa que pode ser afastada pela vontade das partes. É o caso do contrato (de mútuo) no qual se convencionou que " a falta de pagamento de uma prestação, na data do respectivo vencimento, implica o imediato vencimento de todas as restantes". A utilização do vocábulo "imediato" só pode significar que foi deliberadamente afastada a regulamentação legal, ou seja, que se visou um a verdadeira antecipação do vencimento, automática, sem necessidade de qualquer interpelação. A instauração da acção também contra o fiador, aliada ao facto de o termo fiança se encontrar em poder do mutuante, impõem concluir que este aceitou facitamente a garantia proposta; assim, a fiança encontra-se plenamente constituída.