9851173 - Tribunal da Relação do Porto

I - A notificação judicial avulsa, pela qual se manifesta a intenção do exercício de um direito, é meio adequado à interrupção da prescrição desse direito. II - À aplicação prática do artigo 506 do Código Civil interessa apenas a proporção em que o risco de cada um dos veículos haja contribuído, em cada caso concreto, para a produção dos danos registados. III - Tendo a obrigação indemnizatória por objecto moeda estrangeira, os juros moratórios, na falta de convenção, deverão ser calculados de harmonia com as taxas fixadas pelo país originário da moeda.