0409819 - Tribunal da Relação do Porto

I- Não obstante a parte não ter reclamado do questionario, pode, no recurso da decisão final, levantar a questão da sua deficiencia, a qual, a existir, permite que a Relação ordene a ampliação da materia de facto a averiguar ( art. 712, n. 2, C. P. C. ); II- A norma do art. 664 C. P. C., ao atribuir ao julgador liberdade de qualificação juridica dos factos alegados, consente que se corrija o enquadramento legal da causa resolutiva de contrato de arrendamento, operada pela parte.