042033 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alcindo Costa
Processo: 042033
Acórdão
Descritores: Intimação para comportamento, Meio processual acessório, Recurso contencioso, Pressupostos processuais
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00049364
Nr Documento: SA119970415042033
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/accb45815394acd4802568fc0039b142CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:042033.B8
Sumário
Tem natureza meramente cautelar a decisão a mandar intimar para um comportamento, activo ou omissivo, proferida ao abrigo do disposto nos arts. 86 a 91 da L.P.T.A. E, assim, Sendo a intimação para um comportamento um meio processual acessório, deve o requerente alegar no respectivo requerimento inicial, não só os factos demonstrativos da lesão dos seus direitos ou interesses e da viabilidade da respectiva tutela jurisdicional, mas também indicar o meio processual administrativo ou, contencioso que considera adequado, à Tutela jurisdicional desses direitos ou interesses e de que seja dependente, sem que o pedido de intimação deverá ser indeferido.