000621 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Valadas Preto
Processo: 000621
Acórdão
Descritores: Cooperativa, Venda a prestações, Reserva de propriedade, Materia de facto, Sisa, Promessa de compra e venda, Venda de casa a socio, Tradição, Interpretação negocial
Recorrente: Oliveira , Fernanda e Outra
Recorridos: Fazenda Nacional
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso de oposição de julgados
Objeto: AC 2 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00001679
Nr Documento: SAP19800709000621
Data de Entrada: 12/11/1975
Áreas Temáticas: DIR FISC - SISA.; DIR CIV - DIR CONTRAT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3856406b589f8518802568fc003812dbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1980:000621.8C
Sumário
Constitui materia de facto, subtraida a apreciação do tribunal pleno, a determinação da vontade real dos contraentes, expressa consensualmente no contrato. Todavia, tratando-se de contrato formal, o tribunal pode averiguar, por se tratar de questão de direito, se o acordo ou consenso dado como provado pela secção tem um minimo de correspondencia no texto do respectivo documento (artigo 238, do Codigo de Processo Civil). O contrato de compra e venda de bens imoveis, nulo por não ter sido celebrado por escritura publica converte-se em promessa de venda, se esta estiver contida na venda acordada. A promessa de venda de uma casa, construida por uma cooperativa para o socio que, como promitente-comprador, passou a dete-la e a usufrui-la, devendo a escritura de compra e venda efectuar-se quando o preço estiver integralmente pago, constitui transmissão para efeitos de sisa.