9450656 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Manuel Fernandes
Processo: 9450656
Acórdão
Descritores: Acidente de trabalho, Contrato de seguro, Responsabilidade, Incapacidade, Prescrições clínicas, Caducidade da acção, Suspensão da instância, Interrupção da instância
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00013618
Nr Documento: RP199501169450656
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/b4e9fb8dd1d5a7508025686b0066a946CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9450656.93
Sumário
Nas acções emergentes de acidente de trabalho, a instância inicia-se com o recebimento da participação do sinistro e não se interrompe com a paralisação do processo por mais de um ano, após o despacho de suspensão da instância, por negligência do sinistrado em promover os seus termos ou os de incidente de que dependa o seu andamento. Se um sinistrado de trabalho teve um comportamento omissivo que influenciou a incapacidade de que é portador, mas em que não foi apurada a verdadeira extensão dos reflexos da sua actividade naquela incapacidade, a respectiva seguradora é responsável pelas consequências da incapacidade total.