0062367 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Soares Curado
Processo: 0062367
Acórdão
Descritores: Embargos de executado, Desistência da instância
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00031466
Nr Documento: RL200001250062367
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/d8873cca3cb45cdc80256a800047b283CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2000:0062367.AA
Sumário
Os embargos de executado processam-se num regime de autonomia relativamente à execução, mas são estrita dependência desta. A extinção da execução determina, como consequência directa e necessária, o termo do processo de embargos, o qual opera automaticamente, sem necessidade de decisão expressa. A não aceitação da desistência da instância executiva tem incidência directa na sentença de extinção proferenda, cuja prolacção está dependente de aceitação, e é recorrível nos termos gerais com aquele fundamento.