Desistência da instância - Jurisprudência Portuguesa

Sumário: 1. A figura processual da ineptidão da petição inicial visa, essencialmente, fornecer ao demandado condições de defesa consciente face ao pedido formulado e respectivo fundamento, e...

Sumário (elaborado pela relatora): I. A extinção da instância pelo julgamento, nos termos do art. 277.º, al. a), do CPC apenas ocorre com o transito em julgado da respectiva decisão. II. Até ao...

I. Diante de uma declaração de «desistência da execução», saber se se está perante uma desistência da instância ou do pedido, depende de interpretação da vontade do desistente, ainda que a fórmula...

I. Apesar de o mandato judicial, conferido sem a especificação dos actos que abrange, conferir ao mandatário o poder de praticar “todos os actos e termos do processo principal e respectivos...

I - Ao regime especial das custas processuais do inventário, regulado na Lei 23/2013 de 05.05 e Portaria 278/2013, é aplicável subsidiariamente o código de processo civil. II - Em tal caso e na...

1. A desistência da instância, porque não afeta o direito substancial, não obsta a que se proponha outra ação sobre o mesmo objeto (art.º 279º, n.º 1 do CPC). 2. É uma declaração expressa da parte...

Sumário: 1. O exequente pode desistir do pedido ou da instância executiva. 2. Se num primeiro processo executivo o exequente não fez qualquer ressalva no seu pedido de desistência e se conformou...

I– A desistência do pedido ou da instância é um direito disponível do Autor (com a única limitação do artigo 286º, nº 1, do CPC), a que o Tribunal não se deve opor; II- A sentença que se limita a...

I - Apresentado na véspera do julgamento, via citius, um requerimento, assinado digitalmente pela Patrona do executado, com indicação, no formulário, que seria assinado pelo mandatário do exequente,...

I - A desistência do recurso, através de simples requerimento, encontra-se prevista no artº.632, nº.5, do C.P.Civil, normativo aplicável à presente forma de processo prevista no artº.25, nºs.2 e 3,...