0040261 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Diogo Fernandes
Processo: 0040261
Acórdão
Descritores: Contribuição industrial, Pagamento indevido, Restituição, Pressupostos, Erro censurável
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00013589
Nr Documento: RL199103190040261
Indicações Eventuais: M A TEORIA GERAL DA RELAÇÃO JURÍDICA V3 PAG250. P J ENSAIO SOBRE OS PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL PAG346.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/968ab6da99c9836a80256803000214f0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0040261.44
Sumário
Segundo o art. 477 n. 1, C. Civil, para que o autor do cumprimento de uma obrigação (fiscal) alheia, julgando-a própria, possa gozar do direito de repetição, é necessário que se verifiquem cumulativamente dois requisitos: a) que o erro seja desculpável; b) que o credor, desconhecendo o erro do autor da prestação, se não tenha privado do título ou das garantias do crédito. Ressalta, porém, do processo que o Estado, contra o pagamento da contribuição industrial, ficou privado do respectivo título. Mais ressalta que aceitou o pagamento desconhecendo as razões que levaram o autor a efectuá-lo; fê-lo, portanto, de boa fé. Ademais, não se está perante uma conduta do autor que possa apelidar-se de desculpável erro, pois que não demonstrou, como lhe competia, que uma pessoa normal não teria incorrido naquela conduta.