074661 - Supremo Tribunal de Justiça

Não tendo sido invocada pela autora, em acção de investigação de paternidade ilegitima, qualquer das presunções previstas no artigo 1871 do Codigo Civil, tera ela de provar a paternidade biologica, isto e, tera de provar ter sido o filho gerado dentro dos primeiros cento e vinte dias dos trezentos que precederam o seu nascimento, e ainda a "coabitação causal", a prova indirecta de que a mãe do investigante foi, naquele periodo, fiel ao pretenso pai.

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