Acórdão STA (1998) — Contribuição industrial

Acórdão

022192

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 25 de fevereiro de 1998
Relator: Fonseca Limão

Recurso jurisdicional

Contribuição industrialPrincípio da especialização do exercícioCustos de exercícioProvisõesFériasSubsídio de férias

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 874/76 DE 1976/12/28 ART3 N1.
CCI63 ART33.

Jurisprudência Nacional

AC STAP PROC2476 DE 1985/02/27 IN BMJ N344 PAG321.
AC STA PROC2993 DE 1986/03/05 IN BMJ N357 PAG466.
AC STA PROC3523 DE 1986/05/07 IN BMJ N358 PAG592.
AC STAPLENO PROC3512 DE 1989/02/22.
AC STA PROC 3835 DE 1986/07/09 IN BMJ N361 PAG583.
AC STA PROC5799 DE 1989/04/05IN AP-DR 1991/05/15 PAG375.
AC STA PROC10541 DE 1989/06/07 IN AP-DR 1991/01/15 PAG768.
AC STA PROC5787 DE 1990/10/03 IN AD N353 PAG637.
AC STA DE 1980/07/23 IN RLJ ANO114 PAG79.
AC STA PROC13193 DE 1991/03/20 IN CJ N17 PAG28.
AC STA PROC13141 DE 1992/04/08.
AC .
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Doutrina

TEIXEIRA RIBEIRO IN RLJ ANO114 PAG79 ANO118 PAG305.

Sumário

Os encargos relativos a férias e subsídios de férias constituem custo de exercício seguinte àqueles em que o trabalho é prestado.

Tais encargos se contabilizados no ano em que o trabalho foi prestado, constituem provisões que, por escaparem a previsão do art. 33 do C.C.I., deve, ser acrescidos ao lucro desse ano.

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