000141 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Santos Victor
Processo: 000141
Acórdão
Descritores: Acidente de trabalho, Conceito jurídico, Nexo de causalidade, Ónus da prova, Isenção de custas
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00003366
Nr Documento: SJ198012120001414
Referência Publicação: BMJ N302 ANO1981 PAG212
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/5930f17dab498966802568fc003a4b25CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1980:000141.6E
Sumário
Ocorrendo o acidente no local e durante o tempo do trabalho, presumido esta, por força da definição legal de acidente de trabalho feita no n. 1 da Base V da Lei n. 2127, a relação de causalidade entre o trabalho e o acidente, pelo que e sobre a entidade patronal que recai o onus de provar que o acidente nenhuma ligação teve com o trabalho. O nexo de causalidade entre as lesões corporais contraidas no acidente e a morte da vitima não esta abrangido na presunção estabelecida no n. 4 da referida Base V, sendo a sua imprescindivel demonstração um onus dos seus beneficiarios legais. Nos processos por acidentes de trabalho estão isentos de custas os sinistrados e seus beneficiarios, nos termos do artigo 2, n. 1, alinea b), do Codigo das Custas Judiciais do Trabalho, quer neles triunfem, quer neles decaiam.