98A028 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Cesar Marques
Processo: 98A028
Acórdão
Descritores: Princípio dispositivo, Forma, Nulidade, Conhecimento oficioso, Benfeitorias necessárias, Benfeitorias úteis, Despejo, Avaliação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00033597
Nr Documento: SJ199806170000281
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/500dce72d1fad420802568fc003bb7a2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1998:98A028.41
Sumário
Atento o disposto no artigo 729, n. 2, do CPC, e não se verificando o caso excepcional previsto no artigo 722, n. 2, do mesmo diploma, o STJ apenas tem de atender aos factos materiais que se encontrem assentes. O juiz não está sujeito às alegações das partes no tocante à indagação, interpretação e aplicação das regras de direito. Quando, para evitar o detrimento da coisa, não haja lugar ao levantamento das benfeitorias úteis, o titular do direito satisfará o valor delas, calculado segundo as regras do enriquecimento sem causa - artigo 1273, n. 2, CCIV. Cumpria aos Réus, que reclamam o pagamento das despesas, esclarecer quais as obras que levaram a efeito e o aumento de valor que trouxeram ao arrendado, o que não fizeram. A nulidade do contrato de arrendamento pode ser declarada oficiosamente pelo tribunal - artigo 286 do CCIV.