9921227 - Tribunal da Relação do Porto

I - Sendo o vencimento ilíquido do executado - que não tem outros rendimentos -, de 114.000$00, e sendo o seu agregado familiar constituído por ele, sua mulher, dois filhos menores e duas irmãs, é de toda a justiça fixar-se em 1/6 o montante a descontar no seu salário. II - O desconto de 1/6 só pode efectivar-se após o trânsito em julgado do acórdão da Relação que revogou o despacho de primeira instância, não podendo abater-se o entretanto descontado de 1/3 mensal dado o efeito devolutivo do recurso interposto.