061692 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Carlos Renato Gonçalves Pereira
Processo: 061692
Acórdão
Descritores: Letra, Requisitos, Falta, Prescrição, Despacho saneador, Condenação provisoria
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00007044
Nr Documento: SJ196706160616921
Referência Publicação: BMJ N168 ANO1967 PAG319
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/943efe7c1d2af454802568fc0039af1cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1967:061692.C6
Sumário
O escrito a que falta alguns dos requisitos do artigo 1 da Lei Uniforme não produz efeito como letra, mas e permitido preenche-lo com esses requisitos, de modo que, apos o preenchimento, ja o mesmo escrito produz os efeitos de letra. Nenhuma disposição legal marca prazo para o preenchimento, sendo doutrina e jurisprudencia correntes que a prescrição das letras em branco começa a correr desde o dia estipulado no texto cambiario, no momento do seu preenchimento. No dominio das relações imediatas, e licita a discussão acerca do abuso de preenchimento. Tendo as instancias decidido, em materia de facto da sua exclusiva competencia, que o processo não continha os elementos necessarios para uma decisão conscienciosa na altura do despacho saneador, porque dependia da produção de prova a verificação das condições e clausulas estabelecidas no contrato de preenchimento de uma letra em branco e tambem, por força da conexão emergente deste contrato, a verificação da prescrição do direito de accionar, impõe-se a condenação provisoria do aceitante dessa letra, que, embora negando a obrigação, confessou a sua firma.