074830 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Tinoco de Almeida
Processo: 074830
Acórdão
Descritores: Deliberação social, Suspensão da instância, Despacho saneador, Audiência preparatória, Decisão judicial, Nulidade de despacho, Aplicação da lei no tempo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00023511
Nr Documento: SJ198704020748302
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/9ce1e0f6f32bf877802568fc003ab595CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:074830.4D
Sumário
O despacho saneador onde se conheceu do mérito da causa sem prévia designação de uma audiência preparatória, quando obrigatória nos termos do n. 1 do artigo 508 do Código de Processo Civil - na redacção anterior à actual introduzida pelo Decreto- -Lei 242/85, de 9 de Julho, entrada em vigor depois da data desse despacho - é nulo, nos termos do n. 1 do artigo 201 do mesmo Código. Não obsta á verificação dessa nulidade a circunstância de nas datas dos Acórdãos da Relação e do Supremo Tribunal de Justiça já estar em vigor aquela nova redacção, tornando facultativa a designação da audiência preparatória, prévia do despacho saneador que conheceu "de meritis".