0099064 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Garcia Reis
Processo: 0099064
Acórdão
Descritores: Aprendizagem, Contrato, Acidente
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00005062
Nr Documento: RL199604240099064
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/675b6e6c20500a7c802568030004ad3dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0099064.2B
Sumário
Contrato de aprendizagem é aquele pelo qual uma empresa reconhecida como qualificada para esse fim se compromete a assegurar, em colaboração com outras instituições, a formação profissional do aprendiz, ficando este obrigado a executar as tarefas inerentes a essa formação. O acidente sofrido por um aprendiz, no âmbito e no decurso do contrato de aprendizagem, não é tido como "acidente de trabalho", em virtude de entre aquele e a empresa que se comprometeu a assegurar a sua formação profissional não existir qualquer contrato de trabalho ou equiparado. A Lei n. 2127, de 3 de Agosto de 1965 (Lei de Acidentes de Trabalho), muito embora preveja situações em que é aplicável a aprendizes, todavia só o faz desde que exista um contrato de trabalho, ou equiparado, e desde que o aprendiz sinistrado deva considerar-se na dependência económica da pessoa servida.