43741A - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Botelho
Processo: 43741A
Acórdão
Descritores: Execução de julgado, Vício de forma
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00057051
Nr Documento: SAP2001121243741A
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b5a1aee09962e83280256b2e0038e0ddCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:43741A.8A
Sumário
No recurso contencioso o caso julgado é constituído pela decisão de anulação do acto recorrido ou pela declaração da sua inexistência ou nulidade, e pelo vício que fundamenta a decisão. Vê-se, assim, que a eficácia do caso julgado se circunscreve ao vício que determinou a sentença ou o acórdão "anulatório". Anulado um acto, com base em vício de forma, por falta de fundamentação a execução do julgado pode traduzir-se na prática de novo acto, com o mesmo sentido decisório do que foi anulado, desde que expugnado do dito vício. Consequentemente, deverá considerar-se como executada a decisão anulatória, quando se venha a praticar novo acto com fundamentação suficiente, nos termos legais.