003385 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Girão Cardoso
Processo: 003385
Acórdão
Descritores: Embargos de terceiro, Posse, Reserva de propriedade, Detenção, Animus domini
Recorrente: John W Nolte Lda
Recorridos: Fazenda Nacional
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST.
Nr Convencional: JSTA00005913
Nr Documento: SA219861029003385
Data de Entrada: 21/06/1985
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.; DIR CIV - DIR REAIS. DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0bcd69c8631eb619802568fc00384ea2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1986:003385.04
Sumário
No dominio do instituto possessorio, continua a lei a separar detenção e posse, fazendo radicar a essencia dessa distinção mais no elemento objectivo, isto e, na conduta ut dominus, do que no elemento subjectivo, ou seja, no animus domini. Assim, verificando-se uma correspondencia objectiva entre determinada actividade e o exercicio do dominio, e desnecessario averiguar qual a intenção do possuidor. Dai que não exista posse - no sentido proprio - quando, por parte do detentor, não haja a intenção (animus) de exercer, como titular, um direito real sobre a coisa, mas tão-so um mero poder de facto. Nos contratos de alienação de coisa determinada com clausula de reserva de propriedade, o alienante permanece proprietario da coisa entregue, ate que a outra parte cumpra por inteiro as obrigações estipuladas. Por via disso, enquanto não ocorrer a consumação do cumprimento, o alienante possui em nome proprio o bem objecto do negocio. E-lhe, pois, licito deduzir embargos de terceiro sempre que a sua posse seja ofendida por diligencia judicial.