98P200 - Supremo Tribunal de Justiça

O facto de a arguida, no âmbito das suas funções, registar - no livro de entradas da secretaria de um serviço público -, como apresentado em 18 de Dezembro, um atestado médico justificativo de faltas suas anteriores, quando, na verdade, só ali o apresentou em 21, do mesmo mês, - que era o último dia do prazo legal de que dispunha para justificar aquelas faltas -, sendo inquestionavelmente falso, é, todavia, um facto falso juridicamente irrelevante, para efeito de justificação das faltas, e, nessa medida, não integra o elemento típico da al. b), do n.1, do artigo 256, do Código Penal.