0013842 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Licurgo Augusto dos Santos
Processo: 0013842
ACORDAO
Descritores: Avaria marítima, Indemnização de perdas e danos, Capitão do porto, Tribunal competente
Sumário
I - Só podem ser propostas no tribunal comum acções relativas a casos de avarias produzidas ou sofridas nos navios, embarcações ou corpos flutuantes depois de a autoridade marítima ter dado sobre o pleito a sua decisão. II - Mas, no caso de o comandante do porto não poder ou não dever conhecer do fundo da causa por a participação lhe não ter sido feita em devido tempo, a acção pode ser proposta no tribunal civil, que, conhecerá do fundo da causa mas também, e previamente, da tempestividade da reclamação perante a capitania.
Texto
N