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024759 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cruz Rodrigues
Processo: 024759
ACORDAO
Descritores: Processo disciplinar, Diligencia essencial a descoberta da verdade, Audição do arguido, Nulidade insuprivel
Sumário
I - A garantia de defesa do arguido impõe a sua audiencia apos a realização de diligencias de prova requeridas na defesa e essenciais para a descoberta da verdade. II - A falta de audiencia do arguido configura a nulidade insuprivel do n. 1 do artigo 42 do Estatuto Disciplinar aprovado pelo Dec.-Lei 24/84, de 16.1, que inquina de vicio de forma o acto punitivo.