9931228 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pires Condesso
Processo: 9931228
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Ampliação do pedido, Sentença, Falta de fundamentação, Peritagem, Valor probatório, Ampliação da matéria de facto
Decisão: Decisões diferentes por recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00027612
Nr Documento: RP199912029931228
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/9e295284a99023f780256888003bed62CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9931228.CB
Sumário
No processo de expropriação é admissível a ampliação do pedido desde que ele surja como consequência ou desenvolvimento do pedido principal e seja formulado até ou nas próprias alegações finais anteriores à sentença do recurso da arbitragem. O limite do pedido imposto no artigo 661 do Código de Processo Civil engloba não só o formulado na petição inicial como o resultante das ampliações permitidas por lei, designadamente nos casos do artigo 273 n.2 do mesmo Código. A falta de fundamentação de facto e de direito na sentença ou nos laudos só acarreta a nulidade do artigo 668 n.1 alínea b) do citado código no caso de ser completa, não bastando a sua insuficiência nem a falta de justificação dos fundamentos. Em princípio, perante a divergência de opiniões entre os peritos, o juiz deve seguir a orientação proposta pelos do Tribunal, em especial se for concordante com a de outro perito. Não invocando o recorrente elementos ou fundamentos que justifiquem alteração do laudo maioritário, é de manter a decisão recorrida que nele se fundamentou. Porém, se a classificação do terreno como " para outros fins " respeitar só a área expropriada, há que proceder à classificação da parte sobrante e se a classificação desta for idêntica não poderá, para efeitos de indemnização, considerar-se existir na sobrante diminuição da capacidade edificativa. Se no processo não há elementos para apurar essa qualificação da parcela sobrante, há que anular a decisão para ampliação de matéria de facto.