0052586 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Se a titularidade de um prédio que está devidamente registado, vai ser impugnada numa determinada acção, convém que desse registo fique a constar a pendência da mesma, nomeadamente para desse modo precaver quem estiver interessado em averiguar todos os dados concretos relativos a tal prédio, ou porque o tenciona comprar, ou fazer incidir sobre ele uma hipoteca, ou, simplesmente, saber qual o património certo do titular inscrito e também para evitar que outro qualquer registo posterior possa prejudicar os efeitos resultantes da procedência da acção. II - Tal acção está sujeita a registo (artigo 2 n1 a artigo 3 n1 a CRP).