065494 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: João Moura
Processo: 065494
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa de compra e venda, Assinatura, Validade, Incumprimento do contrato, Indemnização, Sinal, Promitente vendedor, Falecimento
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00005167
Nr Documento: SJ197502070654941
Referência Publicação: BMJ N244 ANO1975 PAG253
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/deb07f695de10fd7802568fc00399027CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1975:065494.EE
Sumário
Não importa para a validade formal de um contrato de promessa a existencia da menção no titulo escrito do compromisso de fazer a escritura. Para a validade do contrato de promessa não e necessaria a assinatura das mulheres dos vendedores, porque a promessa de venda de bens imoveis não implica a alienação dos mesmos, constituindo, apenas, uma mera prestação de facto, cujo incumprimento obriga unicamente a indemnização. No contrato de promessa, havendo incumprimento pelo primitivo promitente-vendedor, a indemnização pela falta de cumprimento, devida por sua filha, por ter aquele falecido, deve corresponder ao sinal recebido nos termos do n. 2 do artigo 442 do Codigo Civil. Face as disposições dos artigos 440, 441 e 442 do Codigo Civil, os efeitos do sinal verificam-se em relação aos contratos em geral, não havendo, portanto, razão para se lhe tirarem os efeitos, sempre que o contrato de promessa de venda de imoveis vincule apenas o promitente-vendedor. O sinal, alem do seu fim de confirmação do contrato e sendo principio de pagamento, tem, tambem, a função de determinação previa do montante da indemnização no caso de incumprimento, e por isso, desde que haja entrega duma importancia a titulo de sinal, o efeito da sua perda ou da sua restituição em dobro verifica-se sempre, embora o contrato so vincule uma das partes.