085185 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Raul Mateus
Processo: 085185
Acórdão
Descritores: Justo impedimento, Desentranhamento, Nulidade de acórdão, Ónus da prova, Advogado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00026935
Nr Documento: SJ199503020851852
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/8ee609ec6292e35f802568fc003aba19CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:085185.37
Sumário
Considera-se justo impedimento o evento normalmente imprevisível, estranho à vontade das partes, que as impossibilite de praticar o acto, por si ou por mandatário. A parte que alegar o justo impedimento oferecerá logo a respectiva prova; o juiz, ouvida a parte contrária, admitirá o requerente a praticar o acto fora de prazo, se julgar verificado o justo impedimento e reconhecer que a parte se apresentou a requerer logo que ele cessou (artigo 146, ns. 1 e 2 do Código de Processo Civil). Dentro da disciplina do justo impedimento, o advogado teria tido de provar que o evento imprevisível e estranho à sua vontade, impossibilitativo da prática do acto (o pagamento do preparo inicial e correlativa taxa de justiça), se verificara, pelo menos, no último dia do prazo e que, daí em diante, e pelo menos até à véspera do dia em que fora alegado o justo impedimento, este se mantivera. Nada disso, porém, ficando provado, não pode admitir-se a parte nos termos do artigo 145, n. 4 do Código citado, a praticar o acto fora de prazo, e consequentemente, qualquer peça processual apresentada tem necessariamente de ser mandada desentranhar. Ficando comprovada a alegada doença do advogado no último dia do prazo para pagamento das primeiras guias, a partir de então, improvado fica que o mesmo advogado tivesse estado doente.