(art.º 663.º n.º 7 do CPC) I. Na revista podem ser apresentados documentos supervenientes, relevantes para o desfecho do litígio, que demonstrem facto cuja prova fora indevidamente considerada, por...

Sumário[1] (elaborado pelo relator e da sua inteira responsabilidade – art. 663.º, n.º 7, do Código de Processo Civil[2]): 1. O justo impedimento engloba as situações em que a omissão ou o...

I - Quando o prazo para a prática do acto processual terminar em dia em que os tribunais estiverem encerrados, transfere-se o seu termo para o 1.º dia útil seguinte (art. 138º, nº 2 do CPC). II - A...

Quando ao recorrente não tenha sido concedido apoio judiciário, a falta de pagamento da taxa de justiça determina o desentranhamento da alegação — artigo 642.º, n.º 2. do Código de Processo Civil.

I - Assentando o despacho recorrido em três fundamentos autónomos, e pondo em causa a recorrente apenas um deles, e não sendo lícito realizar no processo actos inúteis (artigo 130.º do CPC), não pode...

O cabeça de casal (ex-cônjuge), que deu de arrendamento um imóvel comum, enquanto administrador desse bem, deve cumprir anualmente a obrigação de prestar contas (artigo 2093.º do CC). O incumprimento...

Não existe divergência relevante, para efeitos de admissão de recurso para uniformização de jurisprudência, entre um acórdão proferido em matéria laboral, que entendeu que, por falta de impugnação...

Da responsabilidade da relatora (art.º 663.º, n.º 7 do CPC). 1. Não beneficiando a insolvente de isenção (subjetiva ou objetiva) do pagamento de custas, nem indicando nos autos ter deduzido pedido...

I. Omitido o pagamento da taxa de justiça devida pela apresentação de oposição em incidente atribuição provisória de casa de morada de família, a secretaria notifica o interessado para, em 10 dias,...

Indeferida a reclamação.