0000256 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Martins Ramires
Processo: 0000256
Acórdão
Descritores: Transferência do direito ao arrendamento, Comunicação de falecimento, Condição resolutiva, Abuso de direito
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00005144
Nr Documento: RL199607040000256
Referência Publicação: CJ ANOXXI 1996 TIV PAG95
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/bad80b58688031518025680300041b1fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0000256.0D
Sumário
A transmissão "mortis causa" da posição de arrendatário não deixou de operar "ipso jure" pela eliminação do n. 3 do art. 89 do RAU (consubstanciadora de inconstitucionalidade orgânica), continuando prevista no art. 85 do RAU, que não a faz depender do condicionalismo da comunicação ao senhorio. A comunicação da morte do inquilino ao senhorio é condição (resolutiva) da manutenção da eficácia da transmissão, que já se operara "ipso jure" por efeito da morte do primitivo arrendatário. Quando a razão determinante da forma não esteja presente no caso concreto e a parte que invoca a nulidade o faz apenas para colher um proveito, tirar um desforço ou libertar-se de um vínculo que entretanto se lhe tornou indesejável, esta parte age contra a boa fé.