9351323 - Tribunal da Relação do Porto

I - O facto de a pensão alimentar vir a ser actualizada anualmente com base na taxa de actualização anual dos vencimentos da função pública não é obstáculo a que possa ser alterada. II - Aquela actualização anual, pela taxa de actualização dos vencimentos da função pública, é uma simples actualização da expressão numérica do valor e não uma alteração do valor.

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