0273833 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Leonardo Dias
Processo: 0273833
Acórdão
Descritores: Conflito de competência, Juiz singular, Tribunal colectivo, Requerimento, Fundamentação
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Convencional: JTRL00017336
Nr Documento: RL199112180273833
Referência Publicação: BMJ N412 ANO1992 PAG539
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/1c1203bb3d84b0968025680300029d9aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0273833.4A
Sumário
O poder conferido ao MP para, nos termos do artigo 16 n. 3 do CPP/87, provocar a intervenção do Tribunal Singular quando em princípio, era o Colectivo o competente para conhecer do processo consubstancia em autêntico poder-dever. O MP pode e deve exercitá-lo sempre que (e só quando) ponderosas razões de facto e de direito o exijam e por forma a assegurar o princípio ou igualdade de todos perante a lei. Porém ao exercitá-lo deve o MP fundamentar de forma lógica, racional e legal, tal requerimento pois só assim se possibilita um controlo intra e extraprocessual exigido pelo próprio sistema processual (de concepção democrática) e é imposto pelo artigo 97 n. 2 e 4 do CPP; - cabendo sempre ao Juiz decidir a questão da competência, cujo conhecimento lhe está reservado.