001089 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Não se verifica a nulidade do acórdão por não se terem especificado os fundamentos de facto e de direito justificativos da decisão, quando em conferência o acórdão remete e acolhe esses fundamentos especificados no parecer do relator. II - Nos recursos de agravo quer em processo civil, quer em processo de trabalho, só há subida imediata quando o despacho põe termo ao processo, além dos casos especiais dos artigos 734 e 735 do Código do Processo Civil, que aqui se não verificam, o que igualmente se conclui do artigo 80, alínea f) do Código de Processo de Trabalho.