Quando foi proferido o acórdão 032301?

O acórdão foi proferido em 04 de novembro de 1993.

Acórdão STA (1993) — Empreitada de obras públicas

Acórdão

032301

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 04 de novembro de 1993
Relator: Mário Torres

Empreitada de obras públicasDireito de acçãoContagem de prazoCaducidadeConta da empreitadaReclamação de prejuízosIndeferimento do pedido de indemnização

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 235/86 DE 1986/08/18 ART13 N4 ART222 ART227.
DL 100/84 DE 1984/03/29 ART82 N2.

Doutrina

OSVALDO GOMES FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO 2ED PAG78.
RUI MACHETE IN ESTUDOS DE DIREITO PÚBLICO EM HONRA DO PROFESSOR MARCELLO CAETANO PAG117.
ANDRADE DA SILVA REGIME JURÍDICO DAS EMPREITADAS DE OBRAS PÚBLICAS 3ED PAG637.
ALEXANDRE ALBUQUERQUE INDEFERIMENTO TÁCITO IN DICIONÁRIO JURÍDICO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA V5 PAG212.

Sumário

O decurso do prazo de 60 dias, fixada no n. 4 do artigo

13 do Decreto-Lei n. 235/86, de 18 de Agosto, para o dono da obra se pronunciar sobre as reclamações do empreiteiro, não tem a virtualidade de fazer começar a correr o prazo de caducidade do correspondente direito de acção estipulado no artigo 222 do mesmo diploma.

Texto integral não disponível

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