Quando foi proferido o acórdão 032440?

O acórdão foi proferido em 08 de junho de 1995.

Acórdão STA — Processo disciplinar, Recurso contencioso

Acórdão

032440

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 08 de junho de 1995
Relator: Mário Torres

Processo disciplinarRecurso contenciosoLegitimidade activaParticipanteProfessor do ensino secundárioRedução da penaIrregularidade processual

Referências Legais

Legislação Nacional

EDF84 ART55 N1 ART69 N2 ART74 ART76.
EDF79 ART66 N2.
CONST89 ART268 N4.
PORT 679/77 DE 1977/11/08 N4 N5 N6.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1983/05/05 IN AP-DR 1986/10/16 PAG2180.
AC STA DE 1985/10/22 IN AP-DR 1989/04/28 PAG3345.
AC STA DE 1987/04/07 IN AP-DR 1993/06/13 PAG1899.
AC STA DE 1988/11/10 IN AP-DR 1994/09/23 PAG5385.
AC STA DE 1989/05/23 IN AP-DR 1994/11/15 PAG3574.
AC STA PROC26483 DE 1991/03/12.
AC STA DE 1987/03/12 IN AP-DR 1993/05/07 PAG1319.
AC STA PROC29150 DE 1991/07/12.
AC STA DE 1987/07/09 IN AP-DR 1993/06/30 PAG3102.

Doutrina

FREITAS DO AMARAL DIREITO ADMINISTRATIVO 1988 V2 PAG89-91.

Sumário

I- A professora que participou disciplinarmente de alunos por factos ofensivos da sua dignidade tem legitimidade para interpor recurso contencioso da decisão final dos processos disciplinares instaurados.

II- Padece de vício de violação de lei o despacho que determina a redução das penas aplicadas, invocando como primeiro fundamento o facto de, nos processos disciplinares, se ter omitido a notificação da sua instauração aos encarregados de educação dos alunos arguidos.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)