032440 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mário Torres
Processo: 032440
Acórdão
Descritores: Processo disciplinar, Recurso contencioso, Legitimidade activa, Participante, Professor do ensino secundário, Redução da pena, Irregularidade processual
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00042169
Nr Documento: SA119950608032440
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d84c9f6439b125e5802568fc003922d1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:032440.5E
Sumário
A professora que participou disciplinarmente de alunos por factos ofensivos da sua dignidade tem legitimidade para interpor recurso contencioso da decisão final dos processos disciplinares instaurados. Padece de vício de violação de lei o despacho que determina a redução das penas aplicadas, invocando como primeiro fundamento o facto de, nos processos disciplinares, se ter omitido a notificação da sua instauração aos encarregados de educação dos alunos arguidos.