0277383 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Segundo o Codigo de Processo Penal de 1987 verifica-se inexistência juridica da acusação, e não nulidade, quando for desconhecida a verdadeira identidade do arguido. II - Se resultar dos autos que os elementos de identificação do arguido foram falseados, a acusação deve ser rejeitada, não por falta de indícios mas sim porque é juridicamente inexistente. III - Em recurso interposto do despacho que não recebeu a acusação por falta de indícios numa situação como a atras apontada, não deve conhecer-se do recurso por inexistência juridica da acusação, voltando os autos ao Ministerio Publico para averiguar a verdadeira identificação do arguido, apurar todas as infracções praticadas e deduzir acusação.

N