0277383 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Madeira Barbara
Processo: 0277383
Acórdão
Descritores: Inexistencia juridica, Acusação
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00005996
Nr Documento: RL199206170277383
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/95aef90f13b9dc3e802568030001092aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0277383.E9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0277383.84
Sumário
Segundo o Codigo de Processo Penal de 1987 verifica-se inexistência juridica da acusação, e não nulidade, quando for desconhecida a verdadeira identidade do arguido. Se resultar dos autos que os elementos de identificação do arguido foram falseados, a acusação deve ser rejeitada, não por falta de indícios mas sim porque é juridicamente inexistente. Em recurso interposto do despacho que não recebeu a acusação por falta de indícios numa situação como a atras apontada, não deve conhecer-se do recurso por inexistência juridica da acusação, voltando os autos ao Ministerio Publico para averiguar a verdadeira identificação do arguido, apurar todas as infracções praticadas e deduzir acusação.